REsp 2037857 - DECISAO

REsp 2037857 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o estatuto jurídico das relações de posse em áreas de ocupação tradicional indígena (Tema 1.031/STF); por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STF, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Embargante: UNIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal; Embargante: Tribo Indígena Kariri-Xocó; Autor: José Nascimento Freire; Autor: Magna dos Santos Rosendo; Autor: Maria Clara Alves; Autor: Edna Freire; Autor: Pedro Sebastião dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Reintegração De Posse, Posse Vs. Demarcação Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.031/stf), Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Reintegração De Posse Posse Vs. Demarcação Administrativa Repercussão Geral (tema 1.031/stf) +1 more

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Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribo Indígena Kariri-Xocó

Embargante

José Nascimento Freire

Autor

Magna dos Santos Rosendo

Autor

Maria Clara Alves

Autor

Edna Freire

Autor

Pedro Sebastião dos Santos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação possessória contra ocupação indígena em área com Portaria ministerial declaratória
  2. 2 Efeito jurídico da Portaria Ministerial nº 2.358/2006 sobre a posse e sobre a titularidade da terra
  3. 3 Legitimidade da União e da comunidade indígena para figurar no processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o estatuto jurídico das relações de posse em áreas de ocupação tradicional indígena (Tema 1.031/STF); por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STF, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.