REsp 1678310 - DECISAO

REsp 1678310 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que, após o julgamento das ações de controle concentrado pelo STF, seja realizado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em razão da possibilidade de a futura decisão do STF afetar o julgamento da matéria no recurso especial; declaram-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Sobrestamento Até O Julgamento Das Ações De Controle Concentrado Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após o julgamento das ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86 pelo STF, proceda ao juízo de conformidade; demais insurgências declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Prazo Do Decreto N. 1.775/1996, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Prazo Do Decreto N. 1.775/1996 Sobrestamento Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

FUNAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Sobrestamento Até O Julgamento Das Ações De Controle Concentrado Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de razões recursais e à existência de mora injustificada do poder público
  2. 2 suposta flexibilização do prazo previsto no Decreto n. 1.775/1996 (30 dias)
  3. 3 necessidade de suspensão/devolução em razão de decisões do STF e de lei superveniente (Lei n. 14.701/2023)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que, após o julgamento das ações de controle concentrado pelo STF, seja realizado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em razão da possibilidade de a futura decisão do STF afetar o julgamento da matéria no recurso especial; declaram-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após o julgamento das ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86 pelo STF, proceda ao juízo de conformidade; demais insurgências declaradas prejudicadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Baixa dos autos nesta Corte