REsp 2112841 - DECISAO

REsp 2112841 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 231 CF/88 e demais normas constitucionais relacionadas às terras indígenas), razão pela qual o recurso especial da União não pode ser conhecido nesta Corte, em observância à competência do STF e ao óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto ao recurso da FUNAI, não se comprovou violação concreta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem foi indicado dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial da FUNAI; no mérito, o tribunal de origem corretamente reconheceu mora administrativa injustificada e a...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO; CONHEÇO do Agravo da FUNAI para NÃO CONHECER de seu Recurso Especial.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Legitimidade Passiva Da União, Separação Dos Poderes, Prazo Para Conclusão De Procedimento Administrativo
Constitucional Administrativo Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Legitimidade Passiva Da União Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para demarcar terras indígenas
  2. 2 possibilidade de o Judiciário estipular prazo para conclusão do procedimento demarcatório
  3. 3 caracterização de mora administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (art. 231 CF/88 e demais normas constitucionais relacionadas às terras indígenas), razão pela qual o recurso especial da União não pode ser conhecido nesta Corte, em observância à competência do STF e ao óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto ao recurso da FUNAI, não se comprovou violação concreta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem foi indicado dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial da FUNAI; no mérito, o tribunal de origem corretamente reconheceu mora administrativa injustificada e a...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO; CONHEÇO do Agravo da FUNAI para NÃO CONHECER de seu Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da UNIÃO
  • CONHEÇO do Agravo da FUNAI para NÃO CONHECER de seu Recurso Especial