REsp 2115244 - DECISAO

REsp 2115244 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem deixou de observar a orientação jurisprudencial desta Corte ao recusar a fixação de prazo judicial para conclusão do processo demarcatório diante da injustificada mora estatal, e que, em hipóteses excepcionais de omissão administrativa e violação da razoável duração do processo, o Judiciário pode determinar prazo razoável; assim, conheceu do agravo da FUNAI para não conhecer de seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado prazo razoável para a conclusão do procedimento demarcatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo da FUNAI para não conhecer do seu Recurso Especial; dou provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determino o retorno dos autos à origem para fixação de prazo razoável para conclusão do processo demarcatório.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Astreintes, Prazo Razoável, Controle Judicial Da Omissão Estatal
Administrativo Constitucional Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Astreintes Prazo Razoável +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação judicial de prazo para conclusão do procedimento demarcatório
  2. 2 imposição de astreintes contra a Administração Pública
  3. 3 controle judicial da morosidade administrativa e garantia da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem deixou de observar a orientação jurisprudencial desta Corte ao recusar a fixação de prazo judicial para conclusão do processo demarcatório diante da injustificada mora estatal, e que, em hipóteses excepcionais de omissão administrativa e violação da razoável duração do processo, o Judiciário pode determinar prazo razoável; assim, conheceu do agravo da FUNAI para não conhecer de seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado prazo razoável para a conclusão do procedimento demarcatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo da FUNAI para não conhecer do seu Recurso Especial; dou provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determino o retorno dos autos à origem para fixação de prazo razoável para conclusão do processo demarcatório.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado prazo razoável para conclusão do processo demarcatório.