REsp 2064433 - DECISAO

REsp 2064433 - DECISAO

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1017365/SC (Tema 1.031) sobre o estatuto jurídico das posses em terras indígenas e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (reconhecimento, retratação ou manutenção da divergência) em face da orientação fixada pelo STF; por isso se tornou sem efeito a decisão de fls. 2.619-2.623 e ordenou-se o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: agravantes; Réu: União; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 2.619-2.623 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Desapropriação Indireta, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.031 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Desapropriação Indireta Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.031 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravantes

Agravante

União

Réu

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de desapropriação indireta em razão de demarcação de terra indígena
  2. 2 Cabimento de indenização pela terra nua e pelas benfeitorias
  3. 3 Existência de coisa julgada material afastando o caráter indígena da área

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1017365/SC (Tema 1.031) sobre o estatuto jurídico das posses em terras indígenas e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação (reconhecimento, retratação ou manutenção da divergência) em face da orientação fixada pelo STF; por isso se tornou sem efeito a decisão de fls. 2.619-2.623 e ordenou-se o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 2.619-2.623 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 2.619-2.623
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, realize o juízo de conformação da matéria nos termos decididos pelo STF no RE 1017365/SC (Tema 1.031)