MS 22807 - DECISAO
A segurança foi denegada porque as questões suscitadas (validade da cadeia dominial e tradicionalidade da ocupação indígena) exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e porque o entendimento firmado no Tema 1031/STF (que afasta a exigência do marco temporal) contraria a tese central do impetrante.
- Parties
- Impetrante: VALDECIR EMERICK; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
- Outcome
- segurança denegada; agravo interno prejudicado
- Legal Topics
- Demarcação De Terras Indígenas, Portaria Declaratória, Dilação Probatória, Marco Temporal, Tema 1031/stf
Case Brief
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Parties
VALDECIR EMERICK
Impetrante
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da Portaria n. 480/2016
- 2 violação do direito de propriedade alegada pelos impetrantes
- 3 aplicabilidade do marco temporal de 05/10/1988
Ratio Decidendi
A segurança foi denegada porque as questões suscitadas (validade da cadeia dominial e tradicionalidade da ocupação indígena) exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e porque o entendimento firmado no Tema 1031/STF (que afasta a exigência do marco temporal) contraria a tese central do impetrante.
Court Disposition
segurança denegada; agravo interno prejudicado
Orders
- Denega-se a segurança.
- Fica prejudicado o agravo interno de fls. 266-288.
Full Case Text
Judgment text and source record
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