REsp 2159401 - DECISAO

REsp 2159401 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente ao autorizar a colocação, provisoriamente, de placas informativas até a delimitação definitiva, e que os dispositivos do Decreto 1.775/1996 dizem respeito ao procedimento administrativo de demarcação, não infirmando as conclusões do acórdão; ademais, o reexame do mérito fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ação Civil Pública, Mora Estatal, Medidas Administrativas E Judiciais De Proteção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Ação Civil Pública Mora Estatal Medidas Administrativas E Judiciais De Proteção Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 1.775/1996 à colocação de placas antes da delimitação definitiva
  2. 2 Possibilidade de interferência judicial para determinar medidas administrativas/judiciais de proteção à terra indígena
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente ao autorizar a colocação, provisoriamente, de placas informativas até a delimitação definitiva, e que os dispositivos do Decreto 1.775/1996 dizem respeito ao procedimento administrativo de demarcação, não infirmando as conclusões do acórdão; ademais, o reexame do mérito fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.