REsp 2159401 - DECISAO

REsp 2159401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional e rejeitando preliminares de litispendência, inépcia e ilegitimidade), a União não impugnou diretamente a fundamentação adotada quanto à responsabilidade, e a reforma do julgado demandaria reavaliação de fatos, vedada nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Em Autos Relacionados: Federação dos Trab. nas Ind. da Alimentação no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Estatal, Tutela De Urgência, Litispendência, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Indígenas Ação Civil Pública Demarcação De Terras Indígenas Mora Estatal Tutela De Urgência Litispendência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNAI

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Federação dos Trab. nas Ind. da Alimentação no Estado do Rio Grande do Sul

Parte Em Autos Relacionados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 litispendência com ações possessórias
  3. 3 inépcia da petição inicial da ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional e rejeitando preliminares de litispendência, inépcia e ilegitimidade), a União não impugnou diretamente a fundamentação adotada quanto à responsabilidade, e a reforma do julgado demandaria reavaliação de fatos, vedada nesta via pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado