REsp 2164774 - DECISAO

REsp 2164774 - DECISAO

O acórdão regional, que determinou prazos para conclusão do procedimento administrativo de demarcação diante de mora administrativa excessiva, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a omissão estatal injustificada permite intervenção judicial para assegurar direitos constitucionais, o art. 67 do ADCT, embora programático, não autoriza prazo indefinido, e a fixação de prazos razoáveis pelo Judiciário é admissível, ponderando-se as dificuldades orçamentárias e de pessoal e observando-se a LINDB; assim, conhecido em parte o recurso especial, nele se nega provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Ré: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Administrativa, Prazo Programático Do Art. 67 Do ADCT, Controle Judicial Da Omissão, Fixação De Prazo Judicial, Arts. 20 E 22 Da LINDB
Processual Civil Constitucional Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Omissão Administrativa Prazo Programático Do Art. 67 Do ADCT Controle Judicial Da Omissão Fixação De Prazo Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 possibilidade de controle judicial da omissão administrativa em procedimentos de demarcação de terras indígenas
  3. 3 natureza do prazo previsto no art. 67 do ADCT (não peremptório, programático)

Ratio Decidendi

O acórdão regional, que determinou prazos para conclusão do procedimento administrativo de demarcação diante de mora administrativa excessiva, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a omissão estatal injustificada permite intervenção judicial para assegurar direitos constitucionais, o art. 67 do ADCT, embora programático, não autoriza prazo indefinido, e a fixação de prazos razoáveis pelo Judiciário é admissível, ponderando-se as dificuldades orçamentárias e de pessoal e observando-se a LINDB; assim, conhecido em parte o recurso especial, nele se nega provimento.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se