AREsp 2658256 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida no acórdão recorrido é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, além da ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento da matéria.

Parties
Agravada: ora Agravada; Réu: UNIÃO; Réu: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

ora Agravada

Agravada

UNIÃO

Réu

FUNAI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da suspensão determinada pelo STF no RE nº 1.017.365/SC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria debatida no acórdão recorrido é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, além da ausência de prequestionamento suficiente para conhecimento da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...