REsp 2165311 - DECISAO

REsp 2165311 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque impugnavam fundamentos eminentemente constitucionais e/ou exigiriam reexame de fatos e provas sobre a existência de mora administrativa, matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial; ademais, as alegações de ilegitimidade e de inexistência de prazo peremptório não desconstituem o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu mora injustificada e aplicou entendimento consolidado sobre a possibilidade de intervenção judicial para fixação de prazo em face de omissão estatal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ilegitimidade Passiva Da União, Mora Administrativa, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Prazos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Ilegitimidade Passiva Da União Mora Administrativa Intervenção Judicial Em Políticas Públicas +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 invasão do mérito administrativo pela sentença
  3. 3 existência de prazo peremptório para conclusão do processo demarcatório

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque impugnavam fundamentos eminentemente constitucionais e/ou exigiriam reexame de fatos e provas sobre a existência de mora administrativa, matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial; ademais, as alegações de ilegitimidade e de inexistência de prazo peremptório não desconstituem o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu mora injustificada e aplicou entendimento consolidado sobre a possibilidade de intervenção judicial para fixação de prazo em face de omissão estatal.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.
  • Publique-se e intimem-se.