AREsp 2658256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; há recurso extraordinário interposto e Tema 1.031 relacionado que inviabiliza a providência pelo STJ (art. 1.032 CPC/2015), e, ademais, eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Suspensão De Processos Por Questão Prejudicial (art. 313, V, Cpc), Prequestionamento, Teoria Da Reserva Do Possível, Competência Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Suspensão De Processos Por Questão Prejudicial (art. 313, V, Cpc) Prequestionamento Teoria Da Reserva Do Possível +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar questões constitucionais (art. 102 CF)
  2. 2 incidência de recurso extraordinário e Tema 1.031 (RE 1.017.365/SC)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por art. 313, V, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; há recurso extraordinário interposto e Tema 1.031 relacionado que inviabiliza a providência pelo STJ (art. 1.032 CPC/2015), e, ademais, eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.