REsp 2125186 - DECISAO

REsp 2125186 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à necessária análise do interesse jurídico do ente federativo que ingressou como assistente e quanto à identificação dos fundamentos determinantes do precedente do STF invocado, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação parcial do julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Assistente Litisconsorcial: Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Demandada: União; Parte Demandada: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Autor: Autor (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Omissão Judicial, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Omissão Judicial Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Assistente Litisconsorcial

União

Parte Demandada

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Parte Demandada

Autor (particular)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do interesse jurídico do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 invocação de precedente do STF sem identificação dos fundamentos determinantes
  3. 3 admissão do Estado como assistente litisconsorcial e requisitos legais para intervenção

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à necessária análise do interesse jurídico do ente federativo que ingressou como assistente e quanto à identificação dos fundamentos determinantes do precedente do STF invocado, configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação parcial do julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publicar-se