MS 31188 - DECISAO

MS 31188 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial porque a pretensão confronta matéria fática complexa e controversa que requer dilação probatória e prova pré-constituída, inviabilizando o manejo do mandado de segurança; ademais, o ato ministerial publicado no DOU presume-se público, não justificando a alegada ciência tardia, e há limitação de competência do STJ para atos atribuídos a outras autoridades não previstas no art.105,I,b da CF.

Parties
Impetrante: Uiramutã - Administração e Participação Ltda.; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça; Impetrado: Presidenta do Ministério dos Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Impetrado: Diretora de Proteção Territorial da FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro a inicial; pedido de liminar prejudicado; custas pela impetrante; sem condenação em honorários
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Decadência, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Publicidade De Atos Administrativos
Administrativo Constitucional Processual Civil Demarcação De Terras Indígenas Decadência Dilação Probatória Contraditório E Ampla Defesa Publicidade De Atos Administrativos

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Parties

Uiramutã - Administração e Participação Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

Presidenta do Ministério dos Povos Indígenas - Fundação Nacional dos Povos Indígenas

Impetrado

Diretora de Proteção Territorial da FUNAI

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decadência/temporalidade da impetração
  2. 2 competência para julgar ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque a pretensão confronta matéria fática complexa e controversa que requer dilação probatória e prova pré-constituída, inviabilizando o manejo do mandado de segurança; ademais, o ato ministerial publicado no DOU presume-se público, não justificando a alegada ciência tardia, e há limitação de competência do STJ para atos atribuídos a outras autoridades não previstas no art.105,I,b da CF.

Court Disposition

Indefiro a inicial; pedido de liminar prejudicado; custas pela impetrante; sem condenação em honorários

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Pedido de liminar prejudicado