REsp 1968682 - DECISAO

REsp 1968682 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora não haja nos autos perícia antropológica, há indicação da FUNAI de que a área é de ocupação tradicional e está em processo de regularização fundiária; a demarcação tem caráter declaratório e a demora do procedimento administrativo não deve impedir a proteção dos povos indígenas vulneráveis, de modo que se manteve o acórdão do TRF1 que reconheceu a necessidade de preservação da posse indígena e rejeitou a reintegração pleiteada.

Parties
Recorrente: EVA NUNES BAILEY; Réu: Cacique Pataxó Aílton; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrida: COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Posse Indígena, Art. 231 Da Constituição Federal, Reintegração De Posse, Legitimidade Para Defesa De Direitos Indígenas, Laudo Antropológico, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 356 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Indígena Direito Agrário Demarcação De Terras Indígenas Posse Indígena Art. 231 Da Constituição Federal +4 more

Case Brief

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Parties

EVA NUNES BAILEY

Recorrente

Cacique Pataxó Aílton

Réu

UNIÃO

Recorrida

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrida

COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.231 da Constituição Federal à área discutida
  2. 2 Efeito declaratório do procedimento administrativo de demarcação (Decreto nº 1.775/1996)
  3. 3 Possibilidade de concessão de reintegração de posse contra ocupação tradicional indígena

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora não haja nos autos perícia antropológica, há indicação da FUNAI de que a área é de ocupação tradicional e está em processo de regularização fundiária; a demarcação tem caráter declaratório e a demora do procedimento administrativo não deve impedir a proteção dos povos indígenas vulneráveis, de modo que se manteve o acórdão do TRF1 que reconheceu a necessidade de preservação da posse indígena e rejeitou a reintegração pleiteada.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.