MS 31053 - DECISAO

MS 31053 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção na via mandamental: a Portaria MJSP n. 793/2024 não violou o art. 13 da Lei n. 14.701/2023 em razão de a Portaria MJ n. 581/2015 ter sido editada antes da promulgação da referida lei e configurar ato jurídico perfeito convalidado; o Decreto n. 94.221/1987 foi qualificado como ato com defeito de objeto que poderia ser inexistente, justificando o redimensionamento administrativo pelo procedimento de 2015; o item VIII do Tema 1.031/STF não impede a revisão/redenominamento no caso concreto; e o mandado de segurança não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias que exigiriam...

Parties
Impetrante: José Álvaro Pereira Leite - Espólio, representado por seu inventariante; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Anulação De Portaria Ministerial, Ato Administrativo Declaratório, Direito De Propriedade, Presunção De Legitimidade Administrativa, Revisão De Demarcação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indígena Demarcação De Terras Indígenas Anulação De Portaria Ministerial Ato Administrativo Declaratório Direito De Propriedade Presunção De Legitimidade Administrativa +1 more

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Parties

José Álvaro Pereira Leite - Espólio, representado por seu inventariante

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria MJSP n. 793/2024 violou o art. 13 da Lei n. 14.701/2023
  2. 2 se a Portaria n. 793/2024 restabeleceu e convalidou a Portaria MJ n. 581/2015 ampliando a Terra Indígena Jaraguá sobre propriedade particular
  3. 3 aplicabilidade do item VIII do Tema 1.031/STF relativo ao prazo de 5 anos para revisão de demarcação

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção na via mandamental: a Portaria MJSP n. 793/2024 não violou o art. 13 da Lei n. 14.701/2023 em razão de a Portaria MJ n. 581/2015 ter sido editada antes da promulgação da referida lei e configurar ato jurídico perfeito convalidado; o Decreto n. 94.221/1987 foi qualificado como ato com defeito de objeto que poderia ser inexistente, justificando o redimensionamento administrativo pelo procedimento de 2015; o item VIII do Tema 1.031/STF não impede a revisão/redenominamento no caso concreto; e o mandado de segurança não é via adequada para apreciação de questões fático-probatórias que exigiriam...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança