REsp 2082742 - DECISAO

REsp 2082742 - DECISAO

Diante de aparente conflito entre a Lei 14.701/2023 e as balizas firmadas pelo STF no RE 1.017.365 (Tema 1.031), tendo sido determinada pelo Ministro a suspensão nacional dos processos que discutam a constitucionalidade da lei, o feito deve ser devolvido ao Tribunal a quo para que proceda o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Apelante: COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado/autor: parte autora (autor/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda o juízo de conformidade à luz do entendimento do Tema 1.031/STF.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil Da FUNAI, Indenização Por Benfeitorias, Controle De Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 1.031)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direitos Indígenas Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Da FUNAI +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

parte autora (autor/apelado)

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação possessória contra ocupação indígena em processo demarcatório em curso
  2. 2 Responsabilidade civil da FUNAI por atos de grupo indígena e por omissão na tutela
  3. 3 Efeitos da Portaria ministerial e do procedimento administrativo de demarcação antes da promulgação do decreto homologatório

Ratio Decidendi

Diante de aparente conflito entre a Lei 14.701/2023 e as balizas firmadas pelo STF no RE 1.017.365 (Tema 1.031), tendo sido determinada pelo Ministro a suspensão nacional dos processos que discutam a constitucionalidade da lei, o feito deve ser devolvido ao Tribunal a quo para que proceda o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e permitindo o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda o juízo de conformidade à luz do entendimento do Tema 1.031/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo proceda o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.