REsp 2214372 - DECISAO

REsp 2214372 - DECISAO

Diante do pronunciamento do STF sobre o Tema 1.031 e da suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento das ações perante o STF, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, garantindo exaurimento da instância ordinária e evitando decisões dissonantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformidade pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Posse Tradicional Indígena, Reintegração De Posse, Conflito Entre Lei Ordinária E Jurisprudência Do STF, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Posse Tradicional Indígena Reintegração De Posse Conflito Entre Lei Ordinária E Jurisprudência Do STF Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração da posse da Comunidade Indígena Pitaguary sobre terras de ocupação tradicional
  2. 2 conflito entre a Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no RE 1.017.365 (Tema 1.031)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformidade após pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do STF sobre o Tema 1.031 e da suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento das ações perante o STF, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, garantindo exaurimento da instância ordinária e evitando decisões dissonantes.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformidade pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo proceda o juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.