REsp 2204085 - DECISAO

REsp 2204085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional foi fundamentado estritamente em matéria constitucional não impugnada no recurso especial, de modo que a revisão da matéria constitucional competiria ao STF, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FUNAI; Demandante / Apelante: Malharia Paulista Ltda.; Comunidade Indígena / Interessada: Comunidade Indígena Tapeba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Pessoal De Proprietários, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Pessoal De Proprietários Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

FUNAI

Recorrente

Malharia Paulista Ltda.

Demandante / Apelante

Comunidade Indígena Tapeba

Comunidade Indígena / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal dos proprietários de imóveis inseridos em área objeto de demarcação indígena
  2. 2 Compatibilidade do Decreto nº 1.775/96 com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da Comunidade Indígena Tapeba como litisconsorte passiva necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional foi fundamentado estritamente em matéria constitucional não impugnada no recurso especial, de modo que a revisão da matéria constitucional competiria ao STF, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).