REsp 2133443 - DECISAO

REsp 2133443 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do conjunto probatório e do reconhecimento de mora da FUNAI e da União no processo demarcatório, e considerando o risco à integridade da comunidade indígena e a urgência do acesso seguro das crianças à escola, não era possível reformar o acórdão do TRF4 na via do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se falta de prequestionamento sobre vários dispositivos apontados, impedindo análise em sede de recurso especial; por fim, conheceu em parte dos recursos da União e da FUNAI e, nessa extensão, negou-lhes provimento, e não conheceu do recurso do MPF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Réu: Acervo Construtora Ltda.; Réu: Residencial Brisas do Oceano Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Réu: Sílvio Saul Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Julgados No STJ
Outcome
Conheço, em parte, dos recursos especiais da União e da FUNAI e, nessa extensão, nego-lhes provimento; não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Astreintes (multa Diária), Legitimidade Passiva Da União, Sobrestamento (tema 1.031/stf), Pré Questionamento E Súmula 7/stj
Direito Indígena Direito Administrativo Direito Processual Civil Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Réu

Acervo Construtora Ltda.

Réu

Residencial Brisas do Oceano Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Réu

Sílvio Saul Muller

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de mora da administração na conclusão do processo demarcatório
  2. 2 possibilidade de o Judiciário fixar prazo para conclusão de procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 limitação da obrigação de fazer para proteção imediata das crianças (remoção de muro)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do conjunto probatório e do reconhecimento de mora da FUNAI e da União no processo demarcatório, e considerando o risco à integridade da comunidade indígena e a urgência do acesso seguro das crianças à escola, não era possível reformar o acórdão do TRF4 na via do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se falta de prequestionamento sobre vários dispositivos apontados, impedindo análise em sede de recurso especial; por fim, conheceu em parte dos recursos da União e da FUNAI e, nessa extensão, negou-lhes provimento, e não conheceu do recurso do MPF.

Court Disposition

Conheço, em parte, dos recursos especiais da União e da FUNAI e, nessa extensão, nego-lhes provimento; não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conhecimento, em parte, dos recursos especiais da União e da FUNAI
  • Negado provimento aos recursos especiais da União e da FUNAI na extensão conhecida