REsp 2209157 - DECISAO

REsp 2209157 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, pois a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso contém deficiência de...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Interessada: Comunidade Tapeba; Autores: demandantes proprietários do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Pessoal, Nulidade De Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Direito Indígena Demarcação De Terras Indígenas Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Intimação Pessoal Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Recorrida

Comunidade Tapeba

Interessada

demandantes proprietários do imóvel

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal dos proprietários no procedimento demarcatório
  2. 2 compatibilização do Decreto n.º 1.775/96 com o devido processo legal constitucional
  3. 3 prequestionamento e óbices previstos nas Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, pois a decisão do Tribunal de origem assentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso contém deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo óbices (Súmulas 284 e 282/STF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal
  • Publique-se