REsp 2126325 - DECISAO

REsp 2126325 - DECISAO

Havendo demora excessiva e injustificada (duas décadas) no procedimento administrativo de demarcação, o Judiciário pode intervir e fixar prazos razoáveis para sua conclusão; no caso concreto, os prazos estabelecidos pela sentença (cinco anos e meio para conclusão) são adequados e não violam a separação de Poderes, motivo pelo qual o recurso especial da FUNAI foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Administrativa, Prazo Razoável, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Tutela De Evidência
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Omissão Administrativa Prazo Razoável Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

FUNAI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo peremptório para conclusão do processo demarcatório
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em face da demora administrativa excessiva
  3. 3 Compatibilidade da fixação judicial de prazos com o princípio da separação de Poderes

Ratio Decidendi

Havendo demora excessiva e injustificada (duas décadas) no procedimento administrativo de demarcação, o Judiciário pode intervir e fixar prazos razoáveis para sua conclusão; no caso concreto, os prazos estabelecidos pela sentença (cinco anos e meio para conclusão) são adequados e não violam a separação de Poderes, motivo pelo qual o recurso especial da FUNAI foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o envio de cópia do presente feito aos responsáveis da AGU e da PFN pelo Projeto Pró-Estratégia.
  • Nego provimento ao recurso especial.