REsp 2126325 - DECISAO

REsp 2126325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a União é legítima para integrar o polo passivo em demandas de demarcação de terras indígenas, por força do art. 231 da CF, do Estatuto do Índio e do Decreto 1.775/1996, e que a demora administrativa excessiva possibilita a intervenção judicial para fixação de prazos razoáveis, não havendo nulidade por suposta omissão no acórdão recorrido; assim, o recurso especial da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a determinação de prazos e mecanismos de fiscalização da execução do procedimento demarcatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNAI; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública De Demarcação De Terras Indígenas) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ilegitimidade Passiva Da União, Omissão Administrativa, Prazo Programático Do Art. 67 Do ADCT, Fixação Judicial De Prazos, Tutela De Obrigação De Fazer, Responsabilidade Da Administração Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Ilegitimidade Passiva Da União Omissão Administrativa Prazo Programático Do Art. 67 Do ADCT +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNAI

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública De Demarcação De Terras Indígenas) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para responder pela demora no processo demarcatório
  2. 2 alegação de vícios de fundamentação no acórdão
  3. 3 adequação da fixação judicial de prazos para conclusão do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a União é legítima para integrar o polo passivo em demandas de demarcação de terras indígenas, por força do art. 231 da CF, do Estatuto do Índio e do Decreto 1.775/1996, e que a demora administrativa excessiva possibilita a intervenção judicial para fixação de prazos razoáveis, não havendo nulidade por suposta omissão no acórdão recorrido; assim, o recurso especial da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a determinação de prazos e mecanismos de fiscalização da execução do procedimento demarcatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino o envio de cópia do presente feito aos responsáveis da AGU e da PFN pelo projeto Pró-Estratégia (Projeto de Análise Estratégica do Litígio e Atuação Contenciosa Integrada) para considerar a litigância do tema.