AREsp 2381890 - DECISAO

AREsp 2381890 - DECISAO

O agravo da FUNAI não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o agravo da União foi conhecido, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, por entender-se que não houve julgamento ultra petita (os pedidos iniciais abarcavam a prestação de serviços essenciais e a realocação) e que a União é parte legítima na ação de demarcação em razão do art. 231 da CF, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo da FUNAI; CONHEÇO do agravo da União; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Responsabilidade Do Poder Público, Omissão Estatal, Admissibilidade De Agravo, Julgamento Ultra Petita, Súmula 83 Do STJ, Art. 231 CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indigenista Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Responsabilidade Do Poder Público Omissão Estatal Admissibilidade De Agravo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de demarcação de terras indígenas
  2. 2 competência da FUNAI para prestação direta de serviços públicos pleiteados
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo da FUNAI não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o agravo da União foi conhecido, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, por entender-se que não houve julgamento ultra petita (os pedidos iniciais abarcavam a prestação de serviços essenciais e a realocação) e que a União é parte legítima na ação de demarcação em razão do art. 231 da CF, com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo da FUNAI; CONHEÇO do agravo da União; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Aplico a Súmula 182 do STJ quanto ao agravo da FUNAI.
  • Publique-se.