REsp 2204896 - DECISAO

REsp 2204896 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal de que, diante de mora administrativa prolongada e da responsabilidade constitucional da União pela proteção e demarcação das terras indígenas, é legítima a intervenção judicial para fixar prazos razoáveis de conclusão do procedimento demarcatório (observando-se as fases do Decreto n. 1.775/1996) e impor medidas coercitivas, não configurando indevida usurpação da função administrativa nem omissão judicial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Ação Civil Pública, Fixação De Prazos Administrativos Pelo Judiciário, Legitimidade Passiva Da União, Separação Dos Poderes, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Constitucional Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Ação Civil Pública Fixação De Prazos Administrativos Pelo Judiciário +3 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo de ação sobre demarcação de terras indígenas
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para fixação de prazos diante de mora administrativa
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal de que, diante de mora administrativa prolongada e da responsabilidade constitucional da União pela proteção e demarcação das terras indígenas, é legítima a intervenção judicial para fixar prazos razoáveis de conclusão do procedimento demarcatório (observando-se as fases do Decreto n. 1.775/1996) e impor medidas coercitivas, não configurando indevida usurpação da função administrativa nem omissão judicial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a FUNAI e a União à conclusão do processo administrativo nº 08620.003809/2017-54 nos prazos fixados e à remessa periódica de informações, sob pena de multa diária.