AREsp 2344437 - DECISAO

AREsp 2344437 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter o Tribunal de origem enfrentado pontos relevantes suscitados (dilação de prazo, contradição quanto à flexibilização do prazo e competência/atribuições da FUNAI), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Comunidade Indígena dos Kaingang (representada pela Defensoria Pública da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento, Competência Da FUNAI, Fixação De Prazo Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Omissão Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 §1º Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Comunidade Indígena dos Kaingang (representada pela Defensoria Pública da União)

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 contradição entre reconhecimento de flexibilização de prazo e dispositivo que desproveu integralmente o recurso
  3. 3 limites da atuação da FUNAI quanto à remoção forçada e prestação de serviços públicos

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter o Tribunal de origem enfrentado pontos relevantes suscitados (dilação de prazo, contradição quanto à flexibilização do prazo e competência/atribuições da FUNAI), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante, com o suprimento das omissões apontadas.