REsp 2204896 - DECISAO

REsp 2204896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a mora administrativa prolongada e a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazos razoáveis de conclusão do procedimento demarcatório quando há inércia injustificada do Estado; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; Recorrente: União; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Fixação De Prazos Administrativos, Omissão Estatal, Separação De Poderes, Tutela Provisória De Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Indígena Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Fixação De Prazos Administrativos Omissão Estatal +2 more

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Recorrente

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para fixar prazos para conclusão de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas diante de mora administrativa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  3. 3 Alegada invasão da esfera administrativa por parte do Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a mora administrativa prolongada e a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazos razoáveis de conclusão do procedimento demarcatório quando há inércia injustificada do Estado; assim, não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.