MS 32038 - DECISAO

MS 32038 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência do periculum in mora, tendo em vista que a Portaria ministerial ainda não produz efeitos de desapossamento, pois depende de demarcação administrativa pela FUNAI e de posterior homologação pelo Presidente da República (art. 5º do Decreto 1.775/96 e art. 2ª da Portaria), de modo que não se verifica risco de ineficácia da medida cautelar se deferida apenas ao final do processo; mantêm-se, assim, os requisitos cumulativos do art.7º, III, da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão de liminar.

Parties
Impetrante: Agnaldo Aparecido Gezualdo e outros diversos proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas); Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
Indefere o pedido de tutela de urgência formulado pelos impetrantes.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Homologação Presidencial, Requisitos Do Art. 4º Da Lei Nº 14.701/2023
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Indígena/terras Públicas Demarcação De Terras Indígenas Tutela De Urgência Mandado De Segurança Homologação Presidencial Requisitos Do Art. 4º Da Lei Nº 14.701/2023

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Parties

Agnaldo Aparecido Gezualdo e outros diversos proprietários rurais (pessoas físicas e jurídicas)

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da Portaria nº 1.070/2025 que declara posse permanente de terra indígena
  2. 2 se a Portaria produz efeitos imediatos capazes de causar desapossamento sem homologação presidencial
  3. 3 satisfação dos requisitos para concessão de tutela de urgência no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência do periculum in mora, tendo em vista que a Portaria ministerial ainda não produz efeitos de desapossamento, pois depende de demarcação administrativa pela FUNAI e de posterior homologação pelo Presidente da República (art. 5º do Decreto 1.775/96 e art. 2ª da Portaria), de modo que não se verifica risco de ineficácia da medida cautelar se deferida apenas ao final do processo; mantêm-se, assim, os requisitos cumulativos do art.7º, III, da Lei 12.016/2009 não preenchidos para concessão de liminar.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela de urgência formulado pelos impetrantes.

Orders

  • Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei 12.016/2009).
  • Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).