REsp 2262964 - DECISAO

REsp 2262964 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque parcelas das insurgências foram alegadas de forma genérica ou sem prequestionamento sobre dispositivos federais, acarretando deficiência de fundamentação; ademais, não se verificou erro material no acórdão recorrido quanto à exigência de notificação, razão pela qual se manteve a decisão regional nesta extensão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Notificação Pessoal De Proprietários, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Constitucional Administrativo Processual Civil Demarcação De Terras Indígenas Notificação Pessoal De Proprietários Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal dos proprietários em procedimento administrativo de demarcação de terra indígena viola o devido processo legal e o direito de propriedade
  2. 2 Se o tribunal de origem violou dispositivos federais ou sua própria jurisprudência ao anular procedimento administrativo sem indicar consequências e momento da anulação
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque parcelas das insurgências foram alegadas de forma genérica ou sem prequestionamento sobre dispositivos federais, acarretando deficiência de fundamentação; ademais, não se verificou erro material no acórdão recorrido quanto à exigência de notificação, razão pela qual se manteve a decisão regional nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intime-se