REsp 1850116 - DECISAO

REsp 1850116 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: em relação à União, porque a questão impugnada envolvia fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), escapando à revisão por recurso especial; em relação à FUNAI, porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos ou sua relevância, além de haver inovação recursal sobre multa não suscitada em apelação, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI); Autor Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela União e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI).
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prazo Judicial Para Atuação Administrativa, Multa Diária (arts. 536 E 537 Cpc), Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Prazo Judicial Para Atuação Administrativa +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo judicial para conclusão do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos: em relação à União, porque a questão impugnada envolvia fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), escapando à revisão por recurso especial; em relação à FUNAI, porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos ou sua relevância, além de haver inovação recursal sobre multa não suscitada em apelação, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela União e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI).

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais interpostos pela União e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI).
  • Prejudicada a petição de fls. 2.088/2.095.