REsp 1991473 - DECISAO

REsp 1991473 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este não é cabível para examinar alegada violação de decreto regulamentar (Decreto n. 1.775/96) que não se enquadra no conceito de lei federal, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Do Poder Público, Fixação De Prazo Judicial Para Demarcação, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Omissão Do Poder Público Fixação De Prazo Judicial Para Demarcação Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Decreto Regulamentar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo pelo Judiciário para conclusão do procedimento demarcatório
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este não é cabível para examinar alegada violação de decreto regulamentar (Decreto n. 1.775/96) que não se enquadra no conceito de lei federal, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.