REsp 1922532 - DECISAO

REsp 1922532 - DECISAO

Diante da comprovada demora excessiva na execução dos trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore e da natureza exigível do dever da União de demarcar terras indígenas, admite-se a intervenção do Judiciário para fixar prazo razoável de conclusão do procedimento administrativo; a alegação da recorrente de que o prazo legal não seria peremptório e de que a complexidade do rito justificaria a demora não foi suficiente para afastar a mora administrativa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ).

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio; Autor: Ministério Público Federal; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ação Civil Pública, Fixação De Prazo Judicial Para Ato Administrativo, Mora Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Ação Civil Pública Fixação De Prazo Judicial Para Ato Administrativo Mora Administrativa

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Parties

Fundação Nacional do Índio

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de cinco anos previsto no art. 67 do ADCT e art. 65 da Lei 6.001/73 é peremptório
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 se a demora da FUNAI configura mora administrativa justificadora de tutela judicial

Ratio Decidendi

Diante da comprovada demora excessiva na execução dos trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore e da natureza exigível do dever da União de demarcar terras indígenas, admite-se a intervenção do Judiciário para fixar prazo razoável de conclusão do procedimento administrativo; a alegação da recorrente de que o prazo legal não seria peremptório e de que a complexidade do rito justificaria a demora não foi suficiente para afastar a mora administrativa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.