MS 22643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por AGRO-PECUARIA SÃO JOSE LTDA - ME com o objetivo de impedir que o Ministro de Estado da Justiça declare os limites e determine a demarcação da Terra Indígena Wassú-Cocal. A parte impetrante narra que aquela terra Indígena "foi demarcada há mais de duas décadas", não sendo possível a sua ampliação, tal como proposto pelo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Wassú-Cocal, uma vez que "na data da compra das glebas .. (1986), a área em questão não era ocupada por índios" (fl. 3). Sustenta que "a mudança do enfoque atribuído à questão indígena a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 não é fundamentação idônea para amparar a revisão administrativa dos limites de terra indígena já demarcada" (fls. 4/5). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu o pedido de liminar (fls. 23/25). A União manifestou interesse em ingressar na lide (fl. 32). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 35/106). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 109/111). O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho suspendeu o feito com base na decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário 1.014.365/SC. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir que o Ministro de Estado da Justiça, com fundamento em Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação produzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), declare os limites e determine a demarcação da Terra Indígena Wassú-Cocal, situada nos Municípios de Joaquim Gomes, Novo Lino, Colônia Leopoldina e Matriz de Camaragibe, todos do Estado de Alagoas. De início, registro que não mais subsistem as causas de suspensão do presente feito, apontadas pelo Ministro Edson Fachin no RE 1.014.365/SC, nos seguintes termos: Assim, com base no artigo 1.035, § 5º., do Código de Processo Civil, determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso. Além de a pandemia já ter se encerrado, o Supremo Tribunal Federal, em 27/9/2023, apreciou o Tema 1.031 da repercussão geral, fixando as seguintes teses: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Como se vê no item III, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o reconhecimento dos direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional indígena não se condiciona pelo marco temporal de 5 de outubro de 1988 e tampouco pela verificação do renitente esbulho. No item VIII, a Suprema Corte condicionou a instauração do procedimento de redimensionamento de terra indígena à observância do prazo de cinco anos da demarcação anterior e à comprovação de grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, determinando, porém, que ficam "ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento". E, no item IX, estabeleceu que " o laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada .. ". No caso dos autos, tais balizas foram em tese observadas, conforme indicam as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 82/83): 4. Ressalte-se que os primeiros trabalhos demarcatórios realizados foram desprovidos de critérios técnicos capazes de atender a normativa atualmente vigente, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que reconhece a tradicionalidade da ocupação indígena como parâmetro a ser utilizado na definição dos limites das terras que efetivamente deverão ser reconhecidas mediante procedimento demarcatório. Nesse sentido, esclarecemos que as demarcações realizadas durante as décadas de 1970 e 1980, em período pretérito ao da promulgação da Constituição Federal de 1988, eram basicamente realizadas por engenheiro agrimensor e desprovidas dos critérios técnicos capazes de atender ao conceito de modo de ocupação tradicional, regulamentados pela Portaria MJ no 14/MJ/96. .. 7. Esclarecemos ainda que embora a homologação da demarcação da terra indígena tenha ocorrido no ano 1991, ela apenas ratificou os limites anteriormente estabelecidos pela demarcação física da área, realizada, mediante a colocação dos marcos no entorno das áreas demarcadas, trabalho concluído no ano de 1987. Tais limites, estabelecidos em época anterior à Constituição Federal de 1988, não ofereciam as condições necessárias à reprodução física e cultural do grupo indígena, encontrando-se em total desacordo aos parâmetros constitucionais, impondo a obrigação ao Estado brasileiro em conduzir procedimento para adequação da primeira demarcação às necessidades de reprodução física e cultural do grupo e aos parâmetros constitucionais atualmente vigentes. .. 9. Ante ao exposto, é possível afirmar que os estudos realizados pelo GT constituído Nº 1233/PRES, de 22.08.2011, foram os primeiros estudos de ordem técnica realizados na área para atender aos parâmetros constitucionais de reconhecimento de terras indígenas regulamentados pela Portaria MJ nº 14/96. Nele, estão contidos os elementos necessários à comprovação da tradicionalidade da ocupação indígena sobre a área delimitada pela Funai. Dessa forma, é possível afirmar que a realização dos estudos de identificação e delimitação da TI Wassú-Cocal teve por objetivo a correção, à luz da legislação vigente, da situação territorial do grupo indígena. Seja como for, não é possível, no caso dos autos, confrontar as alegações da parte impetrante com as orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à existência de insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena. Isso porque esta Corte tem entendido: A discussão a respeito da tradicionalidade da ocupação indígena - que deve ser analisada sob o prisma técnico da história do grupo indígena e da natureza da ocupação -, bem como acerca da validade dos títulos imobiliários existentes em nome de particulares sob a área sub judice exigem dilação probatória, providência incompatível com o rito mandamental" (MS n. 20.033/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 1º/4/2019). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À CARACTERIZAÇÃO DE SEUS OCUPANTES COMO INDÍGENAS, À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA E NÃO DE DEMARCAÇÃO, E AINDA, DA INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NO LEVANTAMENTO FUNDIÁRIO, DEMANDAM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CUJA ÁREA SERÁ ATINGIDA NÃO FOI DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO TEM A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS EVENTUAIS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES ATINGIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do art. 2o., § 10, inciso I do Decreto 1.775/96; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terras Indígenas Tupinambá de Olivença. 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal 6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em especial dos seus arts. 231 e 232, que inovaram a política em relação aos indígenas, considerando-se os marcos jurídicos anteriores. 3. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da República, é uma fase posterior ao momento atual, o que é referido apenas à declaração de identificação e de delimitação. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento. 4. Os argumentos referentes à caracterização da área como terra tradicionalmente ocupada por indígenas, à caracterização daquelas pessoas como indígenas, à caracterização de hipótese de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário demanda a necessária dilação probatória para sua comprovação e, portanto, não são passíveis de análise nesta via processual expedita. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 14.9.2007. 5. O Decreto 1.775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto por membros dos vários entes da Federação; há previsão de que o grupo técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da FUNAI, se isso se mostrar necessário, no termos do seu art. 2o., § 1o. Além disso, cabe frisar que a publicação do ato coator é o termo inicial para a renovada participação dos interessados e das demais pessoas jurídicas de direito público - Estados e Municípios - em razão dos § § 7o. e 8o. do art. 2o. do Decreto 1.775/96. 6. Não há como ser apreciada a alegação de ausência de intimação dos Municípios, cujo território será afetado, porquanto inexiste esta obrigação na legislação, que exige apenas a afixação na sede da Prefeitura; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI encaminhou Ofícios aos três Municípios cujos territórios serão afetados (fls. 916, 918 e 920). 7. Além disso, não demonstrou a Associação Impetrante possuir legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, eventuais direitos de proprietários e possuidores de imóveis nas áreas onde futuramente recairá a demarcação. 8. O Parquet Federal opinou pela extinção do writ sem resolução do mérito. 9. Não demonstrados de plano, mediante elementos documentais, os vícios e ilegalidades apontados na petição inicial, exsurge a ausência do direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser denegada a ordem pleiteada, com a revogação da liminar anteriormente deferida. 10. Segurança denegada. Liminar revogada. Prejudicado o Agravo Interno da UNIÃO. (MS n. 20.683/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 8/11/2016 - sem destaque no original.) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: MS 30.013, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/02/2024; MS 16.667, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/02/2023; MS 22.805, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/09/2019. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA