MS 22918 - DECISAO

MS 22918 - DECISAO

A pretensão do impetrante não se sustenta no mandado de segurança porque as matérias centrais (tradicionalidade da ocupação indígena, possível ampliação de terra já demarcada e eventual ausência de participação de outros entes) exigem dilação probatória incompatível com a via sumária, não tendo sido demonstrado, de plano, direito líquido e certo; ademais, teses do STF no Tema 1031 (itens III e VIII) são contrárias à pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante: ROGERIO ALVARES CAMACHO; Coator: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; Impetrado: UNIÃO; Impetrado: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Impetrado: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Marco Temporal
Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Constitucional Demarcação De Terras Indígenas Mandado De Segurança Dilação Probatória Marco Temporal

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVARES CAMACHO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Coator

UNIÃO

Impetrado

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Impetrado

COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI KAIOWÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tradicionalidade da ocupação indígena
  2. 2 possibilidade de ampliação de terra já demarcada
  3. 3 ausência de participação/intimação de municípios e outras esferas governamentais no processo administrativo

Ratio Decidendi

A pretensão do impetrante não se sustenta no mandado de segurança porque as matérias centrais (tradicionalidade da ocupação indígena, possível ampliação de terra já demarcada e eventual ausência de participação de outros entes) exigem dilação probatória incompatível com a via sumária, não tendo sido demonstrado, de plano, direito líquido e certo; ademais, teses do STF no Tema 1031 (itens III e VIII) são contrárias à pretensão do impetrante.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Liminar revogada