MS 23723 - DECISAO

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A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Ministro da Justiça foi julgado ilegítimo para figurar no polo passivo em relação aos atos praticados pela FUNAI; além disso, o ato impugnado (despacho da FUNAI publicado em 13.05.2016) tinha sido do conhecimento do impetrante há mais de 120 dias antes da impetração, acarretando decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por fim, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo e a matéria sobre posse e tradicionalidade indígena demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: RENÊ ESCOBAR FERREIRA; Autoridade Impetrada: SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (segurança Denegada, Processo Extinto Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Segurança denegada; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ilegitimidade Passiva, Decadência (prazo De 120 Dias), Prova Pré Constituída, Improcedência De Dilação Probatória, Marco Temporal
Direito Administrativo Direitos Indígenas Direito Constitucional Processo Civil Demarcação De Terras Indígenas Ilegitimidade Passiva Decadência (prazo De 120 Dias) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

RENÊ ESCOBAR FERREIRA

Impetrante

SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (segurança Denegada, Processo Extinto Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado da Justiça é autoridade legítima para figurar no polo passivo por atos praticados pela FUNAI
  2. 2 Se o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Se havia direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída apta ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o processo extinto sem resolução do mérito porque o Ministro da Justiça foi julgado ilegítimo para figurar no polo passivo em relação aos atos praticados pela FUNAI; além disso, o ato impugnado (despacho da FUNAI publicado em 13.05.2016) tinha sido do conhecimento do impetrante há mais de 120 dias antes da impetração, acarretando decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por fim, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo e a matéria sobre posse e tradicionalidade indígena demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça