REsp 2159401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão do contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.195): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA ACAUTELAR OS DIREITOS RECONHECIDOS À COMUNIDADE INDÍGENA. Configurada a mora estatal para a conclusão do processo administrativo de identificação e demarcação de terras indígenas, é legítima a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais tendentes a acautelar os direitos reconhecidos à comunidade indígena. Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram acolhidos em parte, os da União, "para sanar a omissão, sem alteração do resultado", e os da FUNAI, "para sanar a omissão, sem alteração do resultado, assim como para fins de esclarecimento e prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado", conforme a seguinte ementa (fl. 1.270): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Sustenta a parte recorrente, inicialmente, violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto "é necessário que o órgão jurisdicional se manifeste sobre a aplicação dos artigos 2º, §§ 7º, 8º, 9º e 10º, 5º e 6º do Decreto 1.775/96 ao caso concreto, pois, como reiteradamente dito pela FUNAI, a homologação da demarcação da terra indígena (e por consequência a definição de seus limites) ocorre por Decreto (art. 5o do Decreto 1.775/96), impossibilitando que a FUNAI, antes disso, coloque placa no local advertindo eventuais ocupantes sobre cometimento de crime cujo tipo penal pressupõe a existência de domínio de outrem: Art. 161 do Código Penal - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia" (fl. 1.313). Alega, quanto mais, violação aos arts. 2º, §§ 7º, 8º, 9º e 10, 5º e 6º do Decreto 1.775/1996, afirmando que, "ao determinar a colocação de placas indicativas de delimitação do terreno das quais conste advertência sobre a caracterização de crime a ocupação indevida e a comercialização e comuniquem o Ofício do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, a decisão recorrida se adianta ao devido procedimento administrativo de delimitação e demarcação, presumindo evento futuro e incerto, tendo em vista a possibilidade de impugnações e da própria desaprovação do Ministro de Estado, previstas no artigo 2º respectivamente em seus §§ 8º e10º, inc. III, do Decreto" (fl. 1.316). Nesse contexto, "a FUNAI requer a Vossas Excelências que admitam e deem provimento ao presente Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam efetivamente analisadas as questões suscitadas em embargos de declaração, ou, pela eventualidade, declarar prequestionadas as normas ora aventadas, pelo esgotamento de instância. Em qualquer hipótese, requer-se a Vossas Excelências, ao exame da matéria, admitam e deem provimento ao presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, em face da violação direta e frontal ao Decreto 1.775/1996 (artigo 2º, §§ 7º, 8º, 9º e 10º, e artigos 5º e 6º), julgando improcedente a pretensão inicial" (fl. 1.317). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.340/1.350), o recurso especial foi admitido, na origem. É o relatório. Passo a decidir. Destaco, de plano, inexistir a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a lide fundamentadamente, naquilo que entendeu pertinente à solução do caso examinado. A propósito, confira-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, na origem (fls. 1.261/1.262): A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) reclama esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: (1) Considera-se que, para a colocação de placas indicativas de delimitação do terreno, como é o pedido da liminar da Ação Civil Pública, seria necessário ter havido conclusão do levantamento fundiário do processo de demarcação, que é regulamentado pelo Decreto 1.775/96, e (2) Necessidade de manifestação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre - art. 2º, IX, da Lei 6001/73, art. 23, VI, da CF. Por isso, merece ser anulada a sentença, com retorno do feito à primeira instância, para que sejam intimados o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre. Quanto ao primeiro ponto, cumpre pontuar que, tão logo haja a delimitação da área indígena, deverá ser cumprida a determinação judicial de colocação de placas indicativas de delimitação do terreno das quais conste advertência sobre a caracterização de crime a ocupação indevida e a comercialização. Até lá, devem ser colocadas placas informando sobre a existência da ação civil pública de demarção de terras indígenas, em frente à área, providência, aliás, comum em demandas dessa natureza, pois, à primeira vista, se mostra eficaz, sem configurar ônus excessivamente gravoso ou desproporcional aos Órgãos Públicos envolvidos e visa impedir ocupações irregulares ou clandestinas de não índios (e19 do AI 50262128620214040000 e e16 doAI 50334141720214040000). Repare-se que a própria FUNAI afirmou que, conforme o Ofício n.º 1/2021/SEGAT - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, de 12/05/2021, e as informações prestadas pela Coordenação Técnica Local da FUNAI - CTL/Porto Alegre em 11/05/2021, A FUNAI /CTL Porto Alegre/CR LIS já colocou placa de sinalização conforme (SEI - 3068467)", Foto-1 e Foto-2 (em anexo), "não como indicativa de limites oficiais, mas com o objetivo de proteção. Com relação ao segundo ponto, é oportuno rememorar que a controvérsia sub judice cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário interferir na atuação administrativa da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e da União, para determinar a adoção de providências administrativas e/ou judiciais idôneas a proteger e impedir a ocupação da Terra Indígena Pindó Poty - Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Na ação civil pública originária, o Ministério Público Federal pleiteou: (..) b) a confirmação da medida liminar, com a condenação definitiva das Rés em obrigação de fazer, consistente na adoção das providências administrativas e/ou judiciais necessárias para impedir a ocupação da Terra Indígena de Poty, no município de Porto Alegre, neste Estado, por não-índios, incluindo a colocação e manutenção de placas indicativas de delimitação do terreno das quais conste advertência sobre a caracterização de crime a ocupação indevida e a comercialização, e a pena imputada (art. 161, do Código Penal); c) sejam fixados prazo e penas de multa para o caso de desobediência às determinações aqui referidas, multa esta a reverter em benefício da comunidade indígena cujo direito é aqui invocado/demandado; d) a condenação das rés em obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no valor definido por esse Juízo, revertendo-se o montante em investimentos de políticas públicas destinadas à etnia M"bya Guarani no Rio Grande do Sul; (..) Nesse contexto, não se vislumbra a necessidade de o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre integrarem o polo passivo da ação, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União e a FUNAI. Não obstante, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo(a)(s) embargante(s), os quais tenho por prequestionado(s). Inexistiu, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional, merecendo observar que, na forma da firme jurisprudência do STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.068.061/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Por outro lado, concluiu o Tribunal a quo, conforme o excerto transcrito, que, "tão logo haja a delimitação da área indígena, deverá ser cumprida a determinação judicial de colocação de placas indicativas de delimitação do terreno das quais conste advertência sobre a caracterização de crime a ocupação indevida e a comercialização. Até lá, devem ser colocadas placas informando sobre a existência da ação civil pública de demarção de terras indígenas, em frente à área, providência, aliás, comum em demandas dessa natureza, pois, à primeira vista, se mostra eficaz, sem configurar ônus excessivamente gravoso ou desproporcional aos Órgãos Públicos envolvidos e visa impedir ocupações irregulares ou clandestinas de não índios (e19 do AI 50262128620214040000 e e16 doAI 50334141720214040000)", tendo destacado, expressamente, que "a própria FUNAI afirmou que, conforme o Ofício n.º 1/2021/SEGAT - CR-LIS/DIT - CR-LIS/CR-LIS/FUNAI, de 12/05/2021, e as informações prestadas pela Coordenação Técnica Local da FUNAI - CTL/Porto Alegre em 11/05/2021, A FUNAI /CTL Porto Alegre/CR LIS já colocou placa de sinalização conforme (SEI - 3068467)", Foto-1 e Foto-2 (em anexo), "não como indicativa de limites oficiais, mas com o objetivo de proteção". Os dispositivos legais apontados como violados, porém, tratam do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, também, da Súmula 283/STF, uma vez que restou incólume a fundamentação adotada. A par disso, o reexame do acórdão recorrido implicaria na revisão dos fatos e provas da causa (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, restando prejudicado, por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA INDÍGENA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO INCÓLUME. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.