REsp 2124635 - DECISAO

REsp 2124635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Nacional do Índio - Funai com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 387/388): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Ação Civil Pública, Morosidade, Intervenção Do Poder Judiciário, Legitimidade Passiva Da União, Fixação De Prazo
Processual Civil Constitucional Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Ação Civil Pública Morosidade Intervenção Do Poder Judiciário Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre demarcação de terras indígenas
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas diante de morosidade injustificada
  3. 3 natureza e fases do procedimento demarcatório (Decreto nº 1.775/1996 e Lei nº 6.001/1973)