REsp 2124635 - DECISAO

REsp 2124635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 387/388): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. Lagoinha dos...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Réu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Passiva Da União, Morosidade Administrativa, Intervenção Do Poder Judiciário, Fixação De Prazo, Ação Civil Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Legitimidade Passiva Da União Morosidade Administrativa Intervenção Do Poder Judiciário +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação civil pública de demarcação
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial diante de omissão estatal na demarcação de terras indígenas
  3. 3 aplicação do Decreto nº 1.775/1996 e da Lei nº 6.001/1973 ao procedimento demarcatório