REsp 2199955 - DECISAO

REsp 2199955 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Mora Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Mora Administrativa Discricionariedade Administrativa Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário para determinar prazo em procedimento administrativo de demarcação
  3. 3 análise da mora administrativa da FUNAI no procedimento demarcatório