REsp 2082742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TRIBO INDÍGENA DE TERRAS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO PARTICULAR. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO contra sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse proposta em face da FUNAI e de integrantes da comunidade indígena Kariri-Xocó; 2. O decisum vergastado determinou a reintegração do imóvel em favor do ora apelado e condenou a FUNAI ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 30.486,65 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); 3. Em suas razões de apelação, a COMUNIDADE INDÍGENA KARIRI-XOCÓ sustenta, em síntese: a) a impossibilidade jurídica do pedido, pelo não cabimento de ações possessórias contra a demarcação de terra indígena; b) que o conceito de posse indígena tem por fundamento a Constituição Federal e o Estatuto do Índio, não podendo ser reduzido ao conceito de posse civil; c) que os indígenas têm direito às suas terras independentemente de demarcação; e d) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à sentença judicial; 4. Já o MPF defende, em suma: a) que o ajuizamento de ação possessória, no presente caso, encontra expressa vedação em nosso ordenamento jurídico, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual ou inadequação da via eleita; b) a impossibilidade jurídica do pedido, por ausência do direito possessório; c) que o direito à terra pelos indígenas é direito originário e fundamental, de eficácia imediata, e que a demarcação administrativa da terra possui natureza meramente declaratória; d) a nulidade absoluta do título de propriedade adquirido pelo ora apelado; e e) que o conceito de posse indígena da terra não se confunde com a posse prevista no Código Civil; 5. A FUNAI, por seu turno, alega, em síntese, não ter ingerência sobre as atitudes dos indígenas, não podendo ser responsabilizada civilmente pelos atos ilícitos por eles cometidos; 6. In casu, o particular relata invasão de índios da comunidade Kariri Xocó em seu imóvel na data de 05 de junho de 2017, situado em áreas nos municípios de Porto Real do Colégio/AL e São Brás/AL, as quais não foram reconhecidas ainda como terras indígenas, pois pendente o processo de demarcação; 7. Em que pese a alegação por parte da FUNAI no sentido de que a área do imóvel em litígio foi identificada e declarada como terra indígena pela Portaria Ministerial nº 2.358/2006, razão pela qual se constituiria em bem pertencente à União, não sendo, por isso, passível de posse pela parte autora, mas, sim, mera detenção, verifica-se que tal argumento não prospera; 8. Apesar de constar a informação da existência da citada portaria, percebe-se que o processo de demarcação das terras ainda está em curso, conforme narram as próprias apelações. Com isso, até que se ultimem os atos de regularização fundiária, com a efetiva demarcação da terra, indenização do possuidor pelas benfeitorias e promulgação do decreto homologatório, demonstra-se legítimo o direito de retenção de posse pelo autor; No mesmo sentido, esta Segunda Turma, quando do julgamento do Agravo de 9. Instrumento relativo ao presente feito (TRF5, 2ª T., PJE 0808726-55.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20/02/2018), entendeu que "o fato de a propriedade estar em área supostamente indígena não elide o direito a posse do ora agravado, uma vez que, como dito alhures, até conclusão do procedimento demarcatório há de se presumir que o imóvel pertence àquele em nome de quem está registrado no Cartório de Registro de Imóveis "; 10. Esse também foi o entendimento esposado pela Terceira Turma, em acórdão que apreciou a apelação da FUNAI em ação possessória: "O reconhecimento pelo Ministério da Justiça, através de Portaria declarando a posse tradicionalmente exercida por comunidade indígena, no exercício da competência instituída pelo art. 2º, §10, Decreto 1.775/96, não tem o condão de conferir a " (TRF5, 3ª T., PJE proteção jurídica da terra, nos termos do art. 231, CF 0800094-64.2015.4.05.8001, rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, julgado em 09/08/2018); 11. Outrossim, a FUNAI responde civilmente pelos danos causados por grupo de índios a terceiros, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a ela a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; Lei 5.371/67), sendo responsável pelos danos decorrentes de sua omissão na tutela respectiva; 12. Apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas suas razões, a recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civl/2015, bem como dos arts. 19, 22 e 25 da Lei 6.001/73 (Estatuto do índio) e artigo 8º da Convenção nº 169 da OIT. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 719/739. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Em 27/09/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE n. 1.017.365/SC, submetido à repercussão geral (Tema 1.031), fixando 13 (treze) teses a respeito do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, à luz das regras dispostas no art. 231 da Constituição: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; I - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do §1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no §6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do §6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei." (RE 1017365, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024) G rifos acrescidos Em 28/12/2023, o Congresso Nacional promulgou a Lei 14.701/2023, estabelecendo critérios para a demarcação de terras indígenas, garantias de uso e gozo da propriedade até a finalização do processo de demarcação e parâmetros para a indenização do proprietário ou possuidor de imóvel invadido por indígenas. Em razão da existência de aparente conflito entre as disposições da Lei n. 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.017.365, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão conjunta no âmbito das ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86, determinando a suspensão nacional "de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição, à luz das balizas interpretativas já assentadas na jurisprudência da Corte sobre o tema, muitas das quais abordadas no próprio julgamento recente do RE 1.017.365/SC (tema 1031 da repercussão geral)." Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem retornar ao Tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, após o julgamento das ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586, e ADO 86 pelo Superior Tribunal Federal e, à luz do entendimento fixado no Tema 1.031/STF, proceda o juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA