REsp 2204085 - DECISAO

REsp 2204085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que: (i) não houve omissão justificadora na apreciação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial por competência do STF; (iii) a...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrida: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Interessada: Comunidade Tapeba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação De Proprietários, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Contraditório E Ampla Defesa Notificação De Proprietários Prequestionamento +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrida

Comunidade Tapeba

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal dos proprietários em procedimento de demarcação de terras indígenas
  2. 2 compatibilização do Decreto n.º 1.775/96 com o devido processo legal e direito de propriedade
  3. 3 alcance do recurso especial quanto à análise de normas constitucionais e internacionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que: (i) não houve omissão justificadora na apreciação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial por competência do STF; (iii) a alegada ofensa à Convenção nº 169 da OIT não foi prequestionada na decisão regional e, assim, não pode ser conhecida (aplicação da Súmula 211/STJ); e (iv) fundamentos da Corte de origem não impugnados na peça recursal asseguravam o resultado regional (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

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