REsp 2209157 - DECISAO

REsp 2209157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da FUNAI e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e procedimentais (nulidade do ato administrativo por ausência de intimação pessoal) e não houve omissão a ser suprida; além disso, parte das alegações recursais incidem sobre matéria constitucional insuscetível de análise na via do recurso especial, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; Recorridos: demandantes proprietários do imóvel indicado nos autos; Parte Interessada: Comunidade Tapeba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Pessoal De Proprietários, Decreto N.º 1.775/96, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Constitucional Direito Administrativo Demarcação De Terras Indígenas Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Pessoal De Proprietários Decreto N.º 1.775/96 Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Recorrente

demandantes proprietários do imóvel indicado nos autos

Recorridos

Comunidade Tapeba

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal dos proprietários de imóveis inseridos em área objeto de demarcação indígena
  2. 2 Se a omissão do Decreto n.º 1.775/96 quanto à modalidade de notificação autoriza incidente de inconstitucionalidade ou exige compatibilização com a Constituição
  3. 3 Se havia omissão do Tribunal a quo quanto à inclusão da comunidade indígena no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da FUNAI e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e procedimentais (nulidade do ato administrativo por ausência de intimação pessoal) e não houve omissão a ser suprida; além disso, parte das alegações recursais incidem sobre matéria constitucional insuscetível de análise na via do recurso especial, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial