AREsp 2381890 - DECISAO

DECISÃO A União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) interpuseram recursos especiais contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação civil pública, manteve a condenação de ambas, da seguinte maneira: ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REMOÇÃO DE MEMBROS DE COMUNIDADE INDÍGENA QUE OCUPAM A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. RESPONSABILIDADE. MORA DO PODER PÚBLICO. 1. Ante a inadequação do local onde os indígenas estão acampados (faixa de domínio de rodovia estadual), impõe-se a fixação de prazo de 90 (noventa) dias para a cessão de área própria, com vistas à realocação da Comunidade, assegurando-se-lhes a prestação de todos os serviços públicos imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna. 2. Conquanto a Constituição Federal (artigo 231) não respalde o regime de tutela outrora vigente, concedeu proteção especial aos povos indígenas, a ser implementada pelo órgão federal, independentemente do reconhecimento de capacidade civil aos índios. 3. A Fundação Nacional do Índio e a União são os responsáveis pela implantação da política demarcatória das terras indígenas, a teor do que dispõem a Lei n.º 6.001/1973 e o Decreto n.º 1.775/1996. 4. Não há se falar em afronta à separação de Poderes ou ingerência indevida do Judiciário, que se limitou a reconhecer a omissão estatal no cumprimento de dever constitucional (controle de legalidade), com base no princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Ainda que se argumente que o prazo estipulado no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não é peremptório e o trabalho de demarcação é complexo, a demora de mais de uma década é injustificada, porque, se, por um lado, as instituições públicas sofrem com a sobrecarga de trabalho e a insuficiência de mão-de-obra e recursos inanceiros; de outro, não está autorizada a inércia do Poder Público, sob o manto do interesse público (ou da reserva do possível), notadamente nos casos em que compromete, significativamente, o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. (e-STJ fls. 1010/1011) A União alega violação dos arts. 1.022, I e II, e 322, 324 e 490 do CPC. Sustenta que a sentença foi ultra petita ao condená-la à prestação de serviços públicos sem pedido expresso na inicial e que a decisão desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária para tais serviços, violando os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. A FUNAI, por sua vez, alega violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC e ao art. 2º, caput e §§ 1º a 5º, do Decreto n. 1.775/1996, além de outros dispositivos legais. Argumenta que não compete à fundação a prestação direta ou indireta dos serviços públicos de saneamento básico, energia elétrica e educação escolar. Inadmitidos os recursos na origem, ambos os entes públicos interpuseram agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo da FUNAI e pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial da União (e-STJ fls. 1.423/1.432). Sendo isso o que importa relatar, antecipo que o agravo da FUNAI não pode ser conhecido, pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, a inadmissão do apelo especial se apoiou em dois fundamentos autônomos: a) inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e; b) incidência da Súmula 83 do STJ. A recorrente, porém, não impugnou de maneira concreta nenhum dos dois fundamentos: nada falou sobre o item "a" e não infirmou a aplicação da Súmula desta Corte. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Aplico, portanto, a Súmula 182 do STJ quanto ao agravo da FUNAI. Já o agravo da União deve ser conhecido, porque atacou corretamente os fundamentos de inadmissão, mas o recurso especial não será provido. Inicialmente, verifico que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte Regional enfrentou e rejeitou expressamente a tese de julgamento para além do pedido. Logo, quando houve a interposição dos aclaratórios, o que queria a parte embargante era rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não se prestando aquele recurso a essa função. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1582376/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado), Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; EDcl no AgInt no REsp 1896032/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1823284/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021. No mérito, a legitimidade passiva da União é decorrente da norma do art. 231 da CF, que estabelece que: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens Conforme corretamente destacou o MPF em parecer, cujos fundamentos transcrevo como razões de decidir: 31. Na espécie, a ação originária possui como escopo a demarcação de terra indígena, a suprir a mora da FUNAI e da União, razão pela qual deve incluir em seu polo passivo todos os agentes responsáveis pelo procedimento, sob pena de não ter aptidão de produzir os efeitos práticos decorrentes da tutela jurisdicional. 32. A legislação vigente é clara no sentido de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União e sua demarcação é ato político, que depende de Decreto da Presidência da República, o que impõe a necessidade de manutenção da União no polo passivo da demanda. Em relação à alegada ocorrência de julgamento para além do pedido, segundo a Corte Regional: .. não houve provimento além dos limites dos pedidos exarados na petição inicial, justamente porque não se discriminou qual serviço público cabe a cada ente, mas, sim, assegurou a prestação de todos os serviços públicos imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna, sendo certo que, no cumprimento de sentença, cada ente deverá atuar na sua esfera de atribuição (e-STJ fl. 1006) Observa-se que aquele Tribunal decidiu a questão alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que "não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo" (AgInt no REsp 1312009/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.177.242/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1736144/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgInt no REsp 1700929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022. No caso, os pedidos da inicial são: b.1) à União e à FUNAI para que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias concluam os estudos de identificação e delimitação das terras reivindicadas pela etnia Kaigang; b.2) a permanência dos indígenas no Município de Vitorino/Pr, mediante cessão de local a ser determinado por aquele paço municipal, assegurando-se, outrossim, a prestação de todos os serviços públicos imprescindíveis ao pleno atendimento de uma vida digna (água, energia, saúde, educação etc); Como se vê, o pedido do item "b.2" está diretamente relacionado com o item "b.1" e não foi dirigido exclusivamente ao município, mas, em caráter geral, a todos os réus: a União e a FUNAI concluiriam a identificação e delimitação de terras indígenas e, até lá, os réus ficariam responsáveis por alocar a etnia Kaigang no Município de Vitorino/PR e garantir (a todos eles) os serviços essenciais. Portanto, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo da FUNAI e CONHEÇO do agravo da União para CONHECER EM PARTE do seu recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA