AREsp 3090906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a questão central tem caráter eminentemente constitucional, extrapolando a competência do STJ para reexame do tema; ademais, a suspensão pretendida não se justificou diante do risco de prejuízo aos direitos territoriais dos povos indígenas conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demarcação De Terras Indígenas, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (re 1.017.365/sc Tema 1031), Súmula 284/stf, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Demarcação De Terras Indígenas Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (re 1.017.365/sc Tema 1031) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto n. 1.775/1996 impõe prazo peremptório para conclusão do procedimento de demarcação de terras indígenas
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 se por força do RE n. 1.017.365/SC (Tema 1031) deveria haver suspensão nacional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a questão central tem caráter eminentemente constitucional, extrapolando a competência do STJ para reexame do tema; ademais, a suspensão pretendida não se justificou diante do risco de prejuízo aos direitos territoriais dos povos indígenas conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.