REsp 1982561 - DECISAO

REsp 1982561 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de mora administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, questões relacionadas a normas internacionais e ao decreto não foram prequestionadas, e o exame de ofensa a decreto regulamentar não é cabível em recurso especial, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Mora Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Controle Judicial Da Administração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Humanos/internacionais Demarcação De Terras Quilombolas Mora Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Controle Judicial Da Administração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora administrativa na demarcação de terra quilombola
  2. 2 Cabimento de intervenção judicial para fixação de prazo ao Poder Executivo
  3. 3 Prequestionamento de normas internacionais e decretos para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de mora administrativa exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, questões relacionadas a normas internacionais e ao decreto não foram prequestionadas, e o exame de ofensa a decreto regulamentar não é cabível em recurso especial, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se