REsp 2205003 - DECISAO

REsp 2205003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria debatida no acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (princípios da razoável duração do processo e da eficiência), os quais não são passíveis de exame na via do recurso especial; além disso, eventual pedido de reforma quanto à existência de mora administrativa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Parte Interessada / Recorrente Em Apelação Na Origem: UNIÃO; Recorrida (autora Da Ação Civil Pública): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Ação Civil Pública, Mora Administrativa, Prazo Para Conclusão De Procedimento Administrativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência Da Administração Pública, Princípio Da Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Reserva Do Possível
Administrativo Processual Civil Constitucional Demarcação De Terras Quilombolas Ação Civil Pública Mora Administrativa Prazo Para Conclusão De Procedimento Administrativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

UNIÃO

Parte Interessada / Recorrente Em Apelação Na Origem

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Recorrida (autora Da Ação Civil Pública)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de imposição judicial de prazo para conclusão de procedimento administrativo de demarcação de terras quilombolas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria debatida no acórdão recorrido apoiou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (princípios da razoável duração do processo e da eficiência), os quais não são passíveis de exame na via do recurso especial; além disso, eventual pedido de reforma quanto à existência de mora administrativa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.