REsp 2205003 - DECISAO

REsp 2205003 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que: (i) várias teses suscitadas carecem de prequestionamento adequado; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundou-se essencialmente em princípios constitucionais (duração razoável do processo e eficiência) que não são objeto próprio de reexame no recurso especial; (iii) a legitimidade passiva da União foi fundamentada com base no art. 4º do Decreto 4.887/2003 e tal fundamento não foi impugnado de forma específica; e (iv) eventual reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão sobre mora administrativa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Interessada: COMUNIDADE REMANESCENTES DO QUILOMBO DE SANTO ANTÔNIO CANAFÍSTULA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Ação Civil Pública, Mora Administrativa, Legitimidade Passiva Da União, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência Administrativa, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Demarcação De Terras Quilombolas Ação Civil Pública Mora Administrativa Legitimidade Passiva Da União Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Eficiência Administrativa +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Autor

COMUNIDADE REMANESCENTES DO QUILOMBO DE SANTO ANTÔNIO CANAFÍSTULA

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência e legitimidade passiva da União em ação de demarcação quilombola
  2. 2 possibilidade de atuação judicial para fixar prazo para conclusão de procedimento administrativo
  3. 3 prequestionamento de questões federais para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que: (i) várias teses suscitadas carecem de prequestionamento adequado; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundou-se essencialmente em princípios constitucionais (duração razoável do processo e eficiência) que não são objeto próprio de reexame no recurso especial; (iii) a legitimidade passiva da União foi fundamentada com base no art. 4º do Decreto 4.887/2003 e tal fundamento não foi impugnado de forma específica; e (iv) eventual reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão sobre mora administrativa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se