REsp 2153688 - DECISAO

REsp 2153688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas à titulação de terras quilombolas e que, diante de omissão estatal comprovada na prática dos atos administrativos necessários à conclusão do procedimento, é admissível a atuação judicial para determinar prazo razoável para a conclusão do procedimento administrativo, sem violar o princípio da separação dos poderes; entretanto, não restou comprovado dano moral coletivo no caso concreto. Ademais, reconheceu-se que o INCRA depende de atos (publicação do decreto de interesse social) e de provisionamento orçamentário pela União para dar prosseguimento ao procedimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Réu: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Em relação aos recursos da União e do INCRA, nego-lhes provimento; em relação ao recurso do Ministério Público Federal, não conheço.
Legal Topics
Demarcação De Terras Quilombolas, Omissão Administrativa, Fixação De Prazo Razoável, Dano Moral Coletivo, Separação Dos Poderes, Direito Orçamentário
Constitucional Administrativo Processual Civil Demarcação De Terras Quilombolas Omissão Administrativa Fixação De Prazo Razoável Dano Moral Coletivo Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor

UNIÃO

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para fixação de prazo razoável na conclusão de procedimento administrativo de demarcação de terras quilombolas
  3. 3 inaplicabilidade de prazo peremptório segundo a União e o INCRA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas à titulação de terras quilombolas e que, diante de omissão estatal comprovada na prática dos atos administrativos necessários à conclusão do procedimento, é admissível a atuação judicial para determinar prazo razoável para a conclusão do procedimento administrativo, sem violar o princípio da separação dos poderes; entretanto, não restou comprovado dano moral coletivo no caso concreto. Ademais, reconheceu-se que o INCRA depende de atos (publicação do decreto de interesse social) e de provisionamento orçamentário pela União para dar prosseguimento ao procedimento.

Court Disposition

Em relação aos recursos da União e do INCRA, nego-lhes provimento; em relação ao recurso do Ministério Público Federal, não conheço.

Orders

  • Nego provimento aos recursos da União e do INCRA
  • Não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal