REsp 1824453 - DECISAO

REsp 1824453 - DECISAO

Parties
Loteador/requerente: Portal Empreendimentos Ltda.; Órgão Administrativo: Serviço do Patrimônio da União; Apelados/autor: Autores (proprietários do Edifício Tom Jobim)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento)
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, LPM Presumida, Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Procedimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Demarcação De Terreno De Marinha LPM Presumida Notificação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Procedimento Administrativo

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Parties

Portal Empreendimentos Ltda.

Loteador/requerente

Serviço do Patrimônio da União

Órgão Administrativo

Autores (proprietários do Edifício Tom Jobim)

Apelados/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição e cobrança de taxa de ocupação com base em LPM presumida sem demarcação administrativa regular
  2. 2 necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados nos procedimentos demarcatórios (art. 11 do DL 9.760/1946)
  3. 3 admissibilidade de alegação de prescrição suscitada em sede recursal como questão prejudicial