AREsp 1085848 - DECISAO

AREsp 1085848 - DECISAO

Conhecido o agravo, houve provimento parcial do recurso especial porque o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante quanto à eficácia da medida cautelar do STF (ADI 4.264/PE) e, diante da controvérsia sobre a data da citação, determinou-se o reenvio ao juízo de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e, em sequência, aplicação da tese vinculante do Tema n. 1.199/STJ sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Determinação De Reenvio Ao Juízo De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Aplicação Da Tese Vinculante
Outcome
Conhecimento do agravo; recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Demarcação De Terreno De Marinha, Eficácia De Medida Cautelar Do STF, Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal, Tese Vinculante Do Tema N. 1.199/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Demarcação De Terreno De Marinha Eficácia De Medida Cautelar Do STF Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal Tese Vinculante Do Tema N. 1.199/stj Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Determinação De Reenvio Ao Juízo De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Aplicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Validade dos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha em que o chamamento foi realizado por edital no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  2. 2 Eficácia prospectiva da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE
  3. 3 Possível vício de fundamentação por omissão quanto ao alcance da medida cautelar do STF (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, houve provimento parcial do recurso especial porque o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante quanto à eficácia da medida cautelar do STF (ADI 4.264/PE) e, diante da controvérsia sobre a data da citação, determinou-se o reenvio ao juízo de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e, em sequência, aplicação da tese vinculante do Tema n. 1.199/STJ sobre a validade do chamamento por edital no período de 31/05/2007 a 28/03/2011.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Determinar o reenvio dos autos ao juízo de origem.
  • Renovar o julgamento dos embargos de declaração naquela instância.